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Aras vai apresentar ação contra indulto de Natal de Bolsonaro – Poder360
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deverá ajuizar uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para invalidar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto de Natal a policiais e militares, incluindo os condenados pelo massacre do Carandiru.
Segundo apurou o Poder360, a ação será protocolada pela PGR (Procuradoria Geral da República) na 2ª feira (26.dez.2022).
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O caso pode cair nas mãos da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, ou dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Os magistrados decidiram continuar trabalhando durante o recesso do Judiciário para atender medidas urgentes.
O decreto de Bolsonaro foi publicado na edição desta 6ª feira (23.dez) do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (110 KB). Pelo texto, é concedido perdão de pena para policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há mais de 30 anos e que à época não era considerado hediondo.
O perdão de pena vale para crimes cometidos por policiais no massacre do Carandiru, ocorrido em outubro de 1992. Na ocasião, 111 presos foram mortos em operação policial no complexo prisional, em São Paulo. 74 agentes do Estado foram condenados pelo Tribunal do Júri a penas que variam entre 48 e 624 anos de prisão.
Source: news.google.com